Prêmio Excelência em Competitividade - Destaque Boas Práticas Gestão Fiscal

01 de Novembro de 2016 | Notícias

A solidez fiscal de qualquer governo é condição fundamental para o crescimento sustentado de longo prazo de um determinado País, Estado ou município. Se as receitas governamentais ficam continuamente abaixo das suas despesas, o governo incorre em resultados fiscais negativos (deficits), resultando em aumento de seu endividamento e, consequentemente, em baixa capacidade para investir na ampliação e manutenção dos serviços públicos. A baixa oferta e qualidade dos serviços públicos geram prejuízos econômicos e sociais aos seus cidadãos. Um governo que não consegue fechar suas contas perde credibilidade e confiança por parte dos contribuintes, empresas e investidores nacionais e internacionais. Um governo sem credibilidade fiscal e financeira promove retração dos investimentos e dos negócios privados, ocasionando queda na produção de produtos e serviços, além de aumento da inflação e do desemprego.

Segundo o Fórum Econômico Mundial, o Brasil perdeu em competitividade em parte pela perda de confiança nas instituições e desequilíbrio nas contas públicas em 2015. O Brasil passa por um momento de recessão que comprometeu enormemente a geração de receita nos estados – e evidenciou que os instrumentos de controle e

contenção de gastos no Brasil ainda precisam melhorar pois não estavam preparados para esta forte retração econômica.

Entretanto, há um caminho possível para a retomada do controle das contas públicas, como evidencia a experiência de alguns estados brasileiros. Esta retomada é vital para recuperar a credibilidade das instituições brasileiras sob o ponto de vista nacional e internacional e para alavancar a competitividade dos estados.

O Brasil, historicamente, está acostumado a se expor a níveis altos de endividamento e gastos com pessoal. O cenário começou a mudar no começo deste século quando foi introduzida a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que diminuíssem os gastos de prefeituras, de governos estaduais e da União.

Esta perspectiva histórica torna o controle do gasto público ainda mais importante para a competitividade brasileira, pois este desafio não é apenas um fator conjuntural – mas também sistêmico – e por isso deve ser atacado para viabilizar a retomada de investimentos, a redução da taxa de juros e a revisão da alta carga tributária no Brasil, fatores importantes para alavancar o crescimento.

Ainda, o controle de gastos nos temas mais críticos – despesa de pessoal e previdência, principalmente – viabilizaria a alocação de recursos para investimentos em políticas públicas que melhorem o bem-estar social, como saúde, educação e segurança pública.

Numa situação de crise econômica, receitas são negativamente afetadas, o que sem dúvida ocorreu em 2015. Dessa forma, Estados que conseguiram entregar resultados primários elevados podem tê-lo feito à custa de elevado contingenciamento de despesas, diminuindo assim o grau de execução do orçamento e o nível de investimentos.

A título de exemplificação, num ano de desaceleração econômica e queda da receita dos estados, o Ranking de Competitividade 2016 acusou uma queda na nota bruta de 26 dos 27 estados no indicador de capacidade de investimento destes entes da federação. 5 dos 6 indicadores do pilar de Solidez Fiscal sofreram retrações de sua nota bruta, o que mostra a queda generalizada nos resultados em comparação à 2015, indicando o impacto que a redução de receita teve no caixa dos estados.

Nos últimos 6 anos (de 2009 a 2015), a folha de pagamento dos estados se tornou 97, 28% mais cara, segundo o Ministério da Fazenda. Ainda no mesmo período, a dívida dos estados com a União cresceu 71,05%. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a previdência dos estados apresentou em 2014 um déficit atuarial – necessidade de financiamento para pagamento dos benefícios atuais e futuros - de 2,4 trilhões e 43,5% do PIB.

Diante a situação acima e considerando a retração de 3,8% do PIB em 2015, que impacta fortemente a receita dos estados, o Destaque Boas Práticas Gestão Fiscal visa premiar o estado que primou por uma boa gestão fiscal, honrando sua capacidade de pagamento e mantendo a execução de políticas públicas em um ano em que a situação fiscal se tornou ainda mais desafiante para todos os estados brasileiros.

O premiado é o Espírito Santo, pelo conjunto robusto de ações implementadas a partir de 2015 pelo governo estadual e que se refletem nos indicadores do Ranking de Competitividade 2016.

Com a queda anual de 34,7% do preço do barril de petróleo em 2015, as receitas do ES sofreram uma queda brusca e o Estado e municípios capixabas perderam mais de 433 milhões em royalties e participação especial em petróleo em 2015, uma queda de 23,5% quando comparada à arrecadação de 2015, segundo a Agência Nacional do Petróleo. Quando considerado apenas o governo do estado, as participações caíram em 30% numa comparação entre o terceiro semestre de 2014 e o terceiro semestre de 2015 – de 707,6 milhões para 495,3 milhões. O estado é mais dependente de royalties em proporção de receita do que o seu vizinho Rio de Janeiro. Para que o Resultado Nominal do estado fechasse com bons resultados, foi necessário fazer uma reestimativa de receita bem ajustada à realidade no início de 2015, já prevendo esta grande perda em arrecadação e com corte de 1,3 bilhões. A estimativa foi acurada – a diferença entre a estimativa e a execução da receita de caixa do estado foi de menos de 2%. O estado não concedeu aumento aos servidores no ano de 2015, cortou cerca de 3 mil postos de trabalho no estado, e teve redução de 12% no número de cargos comissionados.

Para garantir a redução de despesas, o estado criou o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos com representantes de 5 secretarias estaduais que teve

entre as suas metas a de cortar as despesas de custeio do estado em 10%. Foi preciso também cortar o orçamento de investimento em por volta de 80%. Para garantir que o Legislativo e o Judiciário também se comprometessem com a queda de despesas, houve negociações com ambos os poderes para que enviassem um orçamento enxuto para o ano de 2015. Com isso, houve queda real (corrigida pela inflação) de despesas no estado de 2%.

Em 2 de janeiro de 2015 o governador do estado, Paulo Hartung, assinou um decreto previa o corte de 238 milhões em despesas para o ano. Esta capacidade de planejamento deu espaço para ação do estado antes mesmo que as despesas fossem executadas, e comunicou claramente aos servidores e à população o desafio que seria enfrentado em 2015. Nesta mesma data foi assinado decreto para a Análise da Proposta de Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de ajustá-la à realidade do estado, e a Política de Gestão Pública do ES, com objetivo de prover políticas públicas de maneira mais eficiente e eficaz no estado.

Através dos decretos assinados em 2 de janeiro foram suspensas despesas com formação de servidores, passagens aéreas, diárias, patrocínios, combustíveis e participação em eventos, como uma das medidas para reduzir gastos.

As medidas tomadas pelo estado se refletiram principalmente em dois pilares do Ranking: Solidez Fiscal e Eficiência da Máquina Pública. No pilar de Solidez Fiscal o estado do ES caiu 9 posições no resultado geral do pilar, principalmente pelos resultados no indicadores de capacidade de investimento (-13 posições) e sucesso da execução orçamento (-7 posições, agora em 18º lugar). Ambos indicadores refletem a difícil estratégia conduzida: suspender o orçamento em investimentos e segurar/cortar execução orçamentária onde fosse possível. Estes dados mostram que para liderar mudanças estruturais é preciso pensar no longo prazo e tomar medidas que significam perdas no curto prazo, mas que trarão posição fiscal melhor fiscal no futuro. Apesar do corte de 433 milhões no orçamento em royalties, ES caiu apenas 1 posição no indicador de autonomia fiscal. Os resultados das ações executadas no ES aparecem no indicador de resultado nominal, onde o estado conseguiu subir 3 posições no Ranking com relação aos outros estados.

Os resultados da gestão fiscal do ES aparecem principalmente no pilar de Eficiência da Máquina Pública, onde o estado manteve o primeiro lugar no Ranking, mesma posição do ano de 2015. No indicador do Custo do Executivo pelo PIB o estado manteve o 3º lugar. Em Custo do Legislativo o estado ficou em 3º lugar, subindo uma posição, e o Custo do Judiciário do ES se manteve o 10º menor entre os estados. O Espírito Santo é o estado mais transparente do Brasil e subiu uma posição no indicador que mede a % de cargos comissionados, agora em 14º lugar.

É importante frisar que o Prêmio Destaque Boas Práticas visa promover políticas públicas dos estados em temas estratégicos para a competitividade do País que apresentam resultados concretos e devam ser usados como referências por outros estados.

A categoria não visa premiar os melhores colocados no Ranking; e sim fazer um recorte e encontrar boas práticas com resultados concretos atingidos pelos estados na melhoria de suas políticas públicas – resultados estes que também se refletem nos indicadores do estudo, mas não são necessariamente correspondentes com a posição ordinal do estado nos indicadores e pilares.

O conjunto robusto de ações implementadas pelo Espírito Santo mostra que se há liderança, mobilização e vontade política para a implementação de ajustes fiscais rigorosos, é possível que os estados brasileiros criem uma capacidade de resposta institucional a este momento delicado com resultados positivos no curto e longo prazo.

Confira os demais premiados